Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Magistrado pretende o recebimento das diárias referentes ao período em que foi convocado para o Curso de Formação Inicial. Cabimento. Autor foi nomeado como Juiz Substituto da 31º Circunscrição Judiciária - Marília, previamente à convocação para frequentar o Curso de Iniciação Funcional em São Paulo-SP e, por força da CF/88, art. 93, VII, estabeleceu Ementa: Ação de cobrança. Magistrado pretende o recebimento das diárias referentes ao período em que foi convocado para o Curso de Formação Inicial. Cabimento. Autor foi nomeado como Juiz Substituto da 31º Circunscrição Judiciária - Marília, previamente à convocação para frequentar o Curso de Iniciação Funcional em São Paulo-SP e, por força da CF/88, art. 93, VII, estabeleceu residência na sede da circunscrição, precisando se deslocar até a Capital. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário improvido.