Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 744.3924.1226.0966

1 - TJSP Agravo interno. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Agravante que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Razões que não abalam a decisão recorrida, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante e não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipossuficiência não demonstrada. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e perigo da demora. Decisões monocráticas mantidas. Recursos desprovidos.

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