Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Declaração de inexistência de negócio jurídico mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro como pretendido pela autora - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Sentença reformada, com o acolhimento parcial do pedido inicial - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual - Precedentes - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo réu (art. 86, parágrafo único do CPC) - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, em razão do provimento parcial do recurso da autora e majoração em desfavor do réu, em razão do improvimento do recurso por ele interposto (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)