Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada - Decisão denegatória - Ação de obrigação de não fazer - Agravantes que buscam a suspensão de desinsetização nas áreas comuns do condomínio agravado - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso improvido
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