Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de afastamento da qualificadora da escalada, de compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e de fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Qualificadora da escalada que, além de confessada pelo réu, foi constatada pela perícia realizada no local - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da dupla reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea- Aumento de 1/6 (um sexto) - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade das recalcitrâncias que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e dupla reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido