Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso - Admissível a interposição de agravo de instrumento, porque: (a) é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) e (b) a r. decisão causa prejuízo à parte agravante, ante a determinação de sua intimação para pagamento de quantia exigida pela parte agravada, em situação em que há alegação de excesso de execução. ... (Continua)