Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mandato - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de chamamento ao processo de sociedades empresárias, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao pleito de declaração de nulidade de termos de confissão de dívida - Chamamento ao processo formulado, inusitadamente, pela autora, em tal condição, mesmo poque não houve apresentação de reconvenção, por parte do agravado, em manifesta desconformidade com o disposto no «caput do 130 do CPC - Não identificação, «in concreto, de configuração de nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 130 - Para a eventual declaração de nulidade dos termos de confissão de dívida, sequer postulada, oportunamente, entre os pedidos iniciais, seria imprescindível, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a presença, no polo passivo da demanda, de todos que figuraram como partes, em referido negócio jurídico, na condição de litisconsortes necessários, por força do disposto no CPC, art. 114, o que se revela impossível, a esta altura, após a prolação de há muito, da decisão saneadora, com o feito na iminência de ser julgado e à mingua de aquiescência, por parte do agravado, «ex vi do que preceitua o art. 329 do mesmo Diploma - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)