Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO -

Atraso de voo e perda de conexão decorrentes de necessidade de manutenção na aeronave - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Chegada ao destino final com vinte e quatro horas de atraso em relação ao itinerário contratado - Quantum indenizatório - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00 mantido, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fixação dos honorários advocatícios que não encontra subsunção à hipótese prevista pelo §8º do CPC, art. 85 (Tema 1076) - Honorários que devem ser fixados conforme determina o CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)