Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Violação do perímetro de área de permanência demarcado para monitoramento eletrônico durante a saída temporária. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com determinação de regressão de regime e reinício da contagem do prazo para progressão. Recurso defensivo. Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Desobediência à ordem recebida que configura falta grave, a teor dos arts. 39, II e V, e 50, VI, ambos da LEP. Prescindibilidade de oitiva judicial. Agravo improvido