Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores. Sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.280,80 a título de indenização material, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores. Sentença que julgou procedente o pedido formulado para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 1.280,80 a título de indenização material, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Requerente que aduz ter sido contatado pelo requerido com a proposta de redução do valor de seu seguro de vida, mas que, após aceitar a oferta, percebeu que a seguradora passou a cobrar por dois seguros diversos. Recorrente que embora afirme ter prestado adequado esclarecimento ao recorrido de que estaria contratando mais um seguro, falhou em comprovar o alegado. Documento de fl. 92 que atesta que houve a contratação do seguro, mas não que foi esclarecido ao autor, idoso, que se travava de um novo seguro e não da redução do valor da mensalidade do seguro que já existia. Restituição dos valores pagos que se demonstra de rigor. Serviço contratado que não se confunde com empréstimo, não tendo havido qualquer valor creditado que justifique a compensação pleiteada à fl. 133. Pretensão do recorrido para condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, sendo somente exercido o direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso desprovido.