Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMEDIATO - TUTELA ANTECIPADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DE JUROS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - I -

Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, a suspensão de exigibilidade contratual ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora - II - Contrato sub judice que possui previsão expressa da taxa de juros mensal e anual - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Cabível, em sede de análise perfunctória, a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível a pretendida descaracterização da mora, para, dentre outros, obstar a negativação do nome da parte agravante - III - Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei 12.810/2013 - Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)