Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São José dos Campos - Sentença que homologou o pedido da autora de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento administrativo e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 - O arbitramento segundo o critério de equidade previsto no § 8º do CPC, art. 85 restringe-se às hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa seja muito baixo - Fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos conforme previsão dos parágrafos 2º, 3º e 5º do CPC, art. 85 - Precedente do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076), DJe 31/5/2022 - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido... (Continua)