Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ICMS - Mandado de Segurança - Tutela indeferida - Tutela para determinar que seja desobrigada de recolher o ICMS com a indevida inclusão do PIS e COFINS em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido