Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos da executada via SISBAJUD - Análise das razões recursais que resta prejudicada - Reconhecimento de ofício de nulidade das CDAs - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta a cobrança tributária - Vício diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que se impõe - Recurso prejudicado... (Continua)