Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Prisão Domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar à sentenciada genitora de criança menor de doze anos amparado no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Sentenciada definitivamente condenada pela prática do crime de tráfico e em cumprimento de pena em regime fechado - Vedação de progressão «per saltum".

Execução penal - Cálculo de penas - Decisão de piso que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena para aplicar fração de 1/8 prevista no art. 112, §3º, LEP - Pleito da Defesa de aplicação de fração mais benéfica pois sentenciado é pai, responsável e detém a guarda de filho menor de 12 anos - Impossibilidade - Sentenciada mãe, condenada pela prática de tráfico de considerável quantidade de entorpecentes a demonstrar que integrava organização criminosa. Recurso não provido.