Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEVANTAMENTO DO FGTS . FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DESCONSTITUÍDO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM O CERNE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA

Constata-se que, a despeito do consignado na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte satisfez o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto à transcrição da ementa do acórdão regional, visto que nele contém o cerne do fundamento adotado na decisão, qual seja o de que a adesão do autor ao PDV equivale a pedido de demissão, o que não se compatibiliza com as hipóteses de saque do FGTS. Diante do exposto dá-se provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A controvérsia diz respeito à modalidade rescisória aplicável, para fins de apuração das verbas rescisórias decorrentes da adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos de FGTS sob o fundamento de que «o plano de demissão voluntária carreado aos autos eletrônicos é redigido de forma clara, o que demanda a compreensão simples do texto, que abaixo transcrevo: 4.7 VERBAS RESCISÓRIAS 4.7.1 Na rescisão do contrato de trabalho dos empregados elegíveis do Plano de Desligamento Voluntário e que vierem a ser desligados da Empresa, além do incentivo financeiro serão feitos os pagamentos e os descontos legais sobre as verbas rescisórias, considerando a modalidade demissão a pedido sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio. 4.7.2 A modalidade demissão a pedido não enseja o pagamento da multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ID. 715c124 - Pág. 6. No mesmo sentido, o TRCT acostado ao ID. 1d8be73 indica que se trata de pedido de demissão. Portanto, mantenho a r. sentença que, listando as hipóteses legais para saque do FGTS, não vislumbrou o direito perseguido pelo autor". Acerca do tema, esta Corte superior tem entendimento firmado de que, excetuadas as hipóteses em que há comprovação de vício de consentimento, tal adesão implica manifestação de vontade inequívoca do trabalhador, com ânimo de encerrar a relação empregatícia, sendo, portanto, incompatível com o levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)