Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de serviço de água e esgoto fundamentada em suspeita de fraude. Caráter essencial do serviço prestado a consumidor, que se beneficia da inversão do ônus da prova. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela de urgência ora deferida. Recurso provido.
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