Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve seu nome negativado - Sentença de improcedência do pedido - Recurso da autora - Requerido não apresentou qualquer documento comprovando a origem do débito - Determinado a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora - Autora não compareceu à audiência - Aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) - Confissão ficta, meramente relativa - Cabia ao réu apresentar indícios mínimos da exigibilidade do débito (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II), provando documentalmente a existência da dívida - Apelado não se desincumbiu desse ônus - Reconhecida a inexigibilidade do débito ... (Continua)