Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Extinção do processo de execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O cancelamento administrativo do crédito fiscal decorreu de sentença proferida em ação anulatória, que julgou procedente o pedido mediato e anulou o AIIM relativo ao crédito fiscal. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese de condenação do Fisco na verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)