Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização securitária. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência e que inverteu o ônus da prova.

Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Prevalência da cláusula de eleição de foro, pois não se entrevê, por ora, abusividade ou prejuízo à defesa. CPC, art. 63 e súmula 335, do STF. Processo digital. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.