Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que a reclamada não observou adequadamente o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que exige a transcrição do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento, e não a sua integralidade. Agravo de instrumento não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal a quo, ao fixar o percentual da pensão, levou em consideração o grau de incapacidade e o concurso de causas para a eclosão e agravamento das lesões, com base, inclusive, em perícia judicial, estimando em 18,75% a responsabilidade do empregador pelo evento danoso. Nesse cenário, é inviável concluir que o valor seja desproporcional ao agravo, senão mediante nova incursão sobre os fatos e provas dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126/TST. O deferimento de reintegração no emprego não obsta o direito ao pagamento de pensão, uma vez que esta se dá como indenização pela redução da capacidade laborativa, nos estritos termos do CCB, art. 950. Agravo de instrumento não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos extrapatrimoniais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, à guisa de uma presunção hominis, em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em tela, ante os fatos soberanamente analisados pelo Tribunal de origem (desenvolvimento de doença profissional, com comprometimento parcial definitivo da aptidão laboral), o valor de R$ 25.000,00 a título de reparação pelos danos morais não aparenta ser excessivo, na linha do entendimento adotado por este Colegiado em casos análogos ( v.g. RR-1002504-97.2015.5.02.0472, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 28/4/2023). Agravo de instrumento não provido. 4 - ESTABILIDADE CONVENCIONAL. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4.1 - O Tribunal Regional consignou que a norma coletiva da categoria previa garantia provisória de emprego para os portadores de doença profissional, que apresentem redução da capacidade laboral, que tenham se tornado incapazes de exercer a função que vinham exercendo, que apresentem condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente e, no caso de doença profissional, que tenha sido adquirida no atual emprego e enquanto a mesma perdurar. Segundo a norma, trata-se de condições que poderiam ser atestadas pelo INSS ou por perícia judicial. 4.2 - Tendo sido mantida a decisão a quo em relação ao reconhecimento da natureza profissional da doença, com a redução da capacidade laborativa do autor, reconhecida por perícia judicial tanto nos autos da presente ação, quanto em ação acidentária, corolário lógico é a manutenção da condenação. 4.3 - Fixada a premissa de que a norma coletiva previa hipótese de estabilidade, e que foram observados os seus requisitos, não há como se afastar o direito do autor, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual erigiu a status constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Agravo de instrumento não provido. 5 - PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5.1 - O Tribunal Regional consignou que a ré deverá garantir o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas na constância do pacto laboral. Tendo sido determinada a reintegração do autor, a manutenção do plano de saúde também é consectário lógico. 5.2 - Não se cogita de violação da Lei 9.656/98, art. 31, pois este contempla hipótese de manutenção do plano em caso de aposentadoria do empregado. A Corte a quo, por sua vez, determinou exatamente que, se vier a ocorrer o desligamento do autor, deverá ele assumir o seu pagamento integral, exatamente como preceitua a Lei 9.656/98. 5.3 - No mais, o art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 não disciplinam a matéria, constituindo princípios-normas de ordem genérica, admitindo, via de regra, vulneração apenas por via oblíqua ou reflexa (Súmula 636/STF e Tema 660 de Repercussão Geral). Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CCB, art. 950, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O pagamento dos danos materiais em parcela única ou de forma mensal é faculdade do juiz, não incorrendo em ilegalidade quando deferida na forma de pensão mensal. No caso, não há motivo evidente para se converter o pagamento de forma mensal - nos moldes deferidos desde a sentença - em pagamento em parcela única, sendo que a revisão da conclusão adotada pela Corte a quo quanto a esse particular demandaria nova incursão sobre o acervo fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - O Tribunal regional entendeu que, tendo havido a reintegração do reclamante, não haveria direito ao pagamento de pensão mensal, a qual se tornaria devida apenas com o término da estabilidade convencional. 2 - Reconhecida a redução da capacidade para o trabalho em razão da doença profissional, emerge o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor. O deferimento de reintegração não obsta o pagamento de pensão mensal, uma vez que esta é devida como forma de ressarcimento pela diminuição total ou parcial da capacidade laborativa, ou pela desvalorização que ela sofreu, nos estritos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)