Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Seguro viagem - Transporte aéreo - Cancelamento do voo internacional de volta a pedido do autor por motivo de saúde - Negativa da seguradora ré ao reembolso do valor relativo à aquisição de novo bilhete aéreo para o retorno antecipado do autor - Hipótese não prevista na apólice securitária - Inexistência de abuso ou ilicitude na recusa da ré - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recusais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$1.000,00 para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)