Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito RMC - Tutela de urgência deferida - Pretensão de cessação dos descontos de empréstimo atrelado à aquisição de cartão de crédito - Inadmissibilidade por não estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Liminar cassada - Recurso provido - Decisão reformada