Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência a fim de compelir os requerentes a retirar as câmeras de segurança instaladas no seu imóvel ou substitui-las por outras sem gravação de áudio, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito dos réus, sobretudo levando em consideração que os equipamentos estão voltados para a rua, calçada, passeio público ou pista de rolamento, lugares públicos, não sujeitos ao alegado direito à privacidade - Em juízo de cognição sumária cabe sopesar e harmonizar o exercício do direito à segurança e à integridade física, em face do direito à privacidade - Ausência de justificativa para a providência de retirada das câmeras direcionada aos agravantes (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em detrimento dos recorridos não evidenciado - Recurso parcialmente provido para cassar a medida liminar deferida na origem quanto à ordem de retirada das câmeras instaladas no imóvel dos agravantes voltadas à área pública... (Continua)