Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Executado que efetuou o depósito da importância devida, requerendo, todavia, a suspensão de seu levantamento pelo exequente, uma vez que objetivava a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de impugnação que não elide a incidência da multa e dos honorários a que se referem o CPC, art. 523, § 1º - Depósito que não tendo sido disponibilizado ao exequente, não pode ser considerado pagamento voluntário - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos da ordem de 10% do valor total devido, que se impõe - Procedimento executivo que deve prosseguir com relação a tais valores - Sentença de extinção afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)