Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Decisão que indeferiu o pedido de intervenção anômala do Banco Central e do Ministério Público, formulado pelos autores, ora agravantes - Não preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPC/2015, art. 138. Ausência de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia instaurada - Intervenção disposto no parágrafo único, da Lei 9.469/1997, art. 5º que constitui intervenção espontânea pelo terceiro, e não forçada - Decisão mantida - Recurso improvido