Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. 1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS; 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO; 3. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS; 4. CHEQUE RANCHO - INTEGRAÇÃO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, interpretando o art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banco, concluiu pelo direito do autor ao pagamento de diferenças de prêmio aposentadoria pela integração da gratificação de caixa e do abono de caixa. A matéria ostenta, portanto, natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados arestos (págs. 669-670), desservem para confronto de teses, pois são inservíveis, uma vez que oriundos de turma desta Corte, desatendendo à previsão contida na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)