Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Irregularidade nos cálculos - Decisão Interlocutória - Inexistência da necessária fundamentação - Inteligência da CF/88, art. 93, IX e art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC - Anulação da decisão por ausência de fundamentação - Recurso provido.... (Continua)