Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO À FAZENDA ESTADUAL DEMANDADA. INCONFORMISMO COM BASE NO CPC/2015, art. 91. IMPROCEDÊNCIA. «NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (TESE DO TEMA 510 - RESP 1.253.844/SC). OVERRULING EXPRESSAMENTE RECHAÇADO. «ESSE ENTENDIMENTO CONTINUA SENDO ADOTADO POR AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ, AO ENTENDER QUE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (STJ). INTELIGÊNCIA Da Lei 7.347/85, art. 18. CORTE CONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, APONTA A ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.