Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - REVISÃO DE PENSÃO -

Alegação de nulidade de intimação, eis que a publicação da r. sentença teria sido endereçada a somente uma das patronas; muito embora tenha-se pleiteado, de modo expresso, na petição inicial e procuração, a necessidade intimação de outros dois patronos integrantes do escritório de advocacia - Nulidade não reconhecida - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema 988, do C. STJ - Agravante que tinha plena ciência das intimações desde a distribuição da ação e somente trouxe aos autos a tese de nulidade após o trânsito em julgado da r. decisão desfavorável proferida pelo i. magistrado a quo - Nulidade de algibeira que não encontra amparo no ordenamento pátrio - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido... (Continua)