Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.0468.8965.0567

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Tutela de evidência destinada a obter a reserva de valores. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. Ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 311. Recurso improvido.

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