Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de cobrança - Tutela de urgência - Pretensão de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 - Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo - Decisão correta - Medida que, via de regra, se restringe a ações de execução - Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Recurso improvido.