Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.1526.7966.7074

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE INDICADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE A QUO (NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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