Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. SÚMULA 126/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTELIGÊNCIA DO art. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 219/TST. No caso de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, as hipóteses de cabimento dos honorários advocatícios são aquelas previstas na Súmula 219/TST, a teor do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Trata-se de posicionamento corroborado pelo julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 3 (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, Tribunal Pleno, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). Julgados de Turmas do TST citados. No caso concreto, deve ser mantido o acórdão recorrido por meio do qual o TRT concluiu serem indevidos os honorários advocatícios postulados pela parte reclamante, em razão da inexistência de credencial sindical. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e na norma do § 7º do CLT, art. 896, não havendo como considerar demonstrada a transcendência da matéria pelo enfoque dos indicadores previstos no art. 896-A, § 1º e incisos, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)