Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Autora absolutamente incapaz. Aplicação do CCB, art. 166. Contrato nulo de pleno direito. Danos morais configurados na hipótese. Indenização fixada com critério, de forma proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... (Continua)