Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de anulação de testamento público - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que postula anulação do testamento em razão da alegada incapacidade da falecida para testar - Alegação de que a fixação de honorários advocatícios foi desproporcional e prejudicial - Descabimento - Conjunto probatório que demonstra que a falecida tinha pleno conhecimento e entendimento acerca do documento que estava firmando e manifestou seu livre desejo de testar perante o Tabelião - Fé pública da declaração do tabelião de que a testadora se encontrava em juízo perfeito - Prova pericial médica e oral que atestam a capacidade da falecida - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Valor de honorários fixado foi adequado à demanda dada a complexidade do caso e fase instrutória desenvolvida e atendeu aos critérios previstos pelo CPC, art. 85, § 2º e no art. 8º desse mesmo diploma normativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)