Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. prescrição da pretensão executória. Temas já examinados em sede de Habeas Corpus. Agravo prejudicado. Agravo interposto contra decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória e indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. Defesa alega que houve erro no cálculo da pena e que a prescrição deveria ser reconhecida, além de pleitear a extinção da punibilidade. Temas, contudo, já examinados em sede de Habeas Corpus. Agravo prejudicado.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, arts. 117, V. LEP, art. 112, V; art. 51, I