Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por homicídio qualificado. Materialidade do fato e indícios de autoria. Risco à efetividade da investigação. Aplicação do disposto no CPP, art. 282, § 4º. ... ()
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