Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Limitação a 10% do faturamento. Garantia da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, em ação de execução movida pelo Banco agravante, após infrutíferas tentativas de localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se a penhora sobre o faturamento da empresa devedora deve ser autorizada e, em caso positivo, qual percentual seria adequado para garantir a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é possível nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis ou estes forem insuficientes para saldar a dívida.4. A jurisprudência do STJ e do TJSP entende que a penhora sobre o faturamento deve ser aplicada com cautela, limitada a um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.5. O percentual de 30% solicitado pelo agravante se mostra excessivo, sendo mais adequado o limite de 10% sobre o faturamento, conforme precedentes, para equilibrar a satisfação do crédito e a continuidade das atividades da empresa devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é admissível, desde que limitada a percentual que garanta a continuidade de suas atividades sem inviabilizar a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 805, 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 782.901, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08; TJSP, Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25/10/2021