Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Concessão da gratuidade de justiça no âmbito recursal - Pretensão de concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio administrativo de motocicleta de propriedade do agravante, bem como suspender a cobrança de débitos e penalidades decorrentes da prática das numerosas infrações de trânsito que teriam, supostamente, sido cometidas por terceiro na condução do veículo - Ausência de comprovação de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito - Inexistência de documento que demonstre a venda da motocicleta - Responsabilidade solidária do proprietário pelas infrações cometidas e pelas respectivas penalidades até a data da comunicação ao DETRAN, na forma do CTB, art. 134 - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)