Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2018. Alegação de nulidade do título executivo. Procedência. Cobrança do imposto do tomador na condição de responsável tributário. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Falta de menção à origem, ao fundamento legal da cobrança e ao número do processo administrativo ou do auto de infração ensejador da exação. Recurso provido