Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (2ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a 1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação ao 1º Demandado e de improcedência quanto à entidade bancária (2ª Ré). Apelos interpostos pelo Autor e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento a comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação Autoral. Alegação de regularidade da contratação por parte da instituição financeira. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a existência de ajuste ou, ao menos, a validade da firma aposta no instrumento, requerendo a respectiva colação aos autos. Magistrado de origem que obstou a realização da diligência pericial requerida e julgou improcedente a pretensão em face da entidade bancária, assumindo a validade de um ajuste cujo instrumento sequer consta dos autos. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual, sendo concedido prazo para apresentação do contrato original pela entidade bancária, para fins de realização de perícia grafotécnica, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto à inexistência do ajuste. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.