Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Receptação - Rejeição da inicial acusatória, com fulcro no CPP, art. 395, III - Ausência do elemento subjetivo do tipo - Materialidade delitiva comprovada - Existência de indícios suficientes de autoria - Denúncia que preenche os requisitos legais - Recebimento da inicial determinado.
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