Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL.

Financiamento veículo. Tarifas abusivas. Parcial procedência. Abusividade reconhecida quanto à taxa de avaliação e encargos moratórios. Irresignação da Casa Bancária. Sem razão, contudo. Possível a cobrança de serviços que efetivamente forem realizados. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ. Prestação do serviço não demonstrada. Abusividade configurada. Encargos moratórios de 6% ao mês reconhecidos como abusivos. Limitação em 1% ao mês e 12% ao ano corretamente aplicada pelo Juízo a quo. Pedido subsidiário de aplicação da SELIC quanto aos encargos de mora decorrentes da condenação. Descabimento. SELIC instrumento de política pública inaplicável ao caso concreto. Temas 99 e 112 do Eg. STJ, relacionam-se com FGTS, de modo que indevida a pretensão de aplicação em relações privadas. §1º do CTN, art. 161 aplicável nas hipóteses de condenações judiciais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE... (Continua)