Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CLÁUSULA PENAL - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução é restrita à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional. 2. Não se constata violação literal e direta do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, na medida em que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está assentado em normas infraconstitucionais. Desse modo, eventual ofensa aos referidos dispositivos constitucionais seria apenas reflexa. Agravo interno desprovido.... (Continua)