Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Preparo recursal - Valor recolhido a menor - Deserção - Inexistência de obrigação de informar o valor do preparo - Ausência de decisão surpresa - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. ... ()
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