Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela para determinar a exclusão da anotação restritiva - Acolhimento - Nos termos do CPC, art. 300, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Se a parte nega o abastecimento e cadastro do veículo e, os elementos dos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)