Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abordagem em supermercado. Alegação de excessos praticados por segurança a cliente. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, pressuposto que não está presente no caso dos autos. Abordagem vexatória não verificada. Autor que não se desincumbiu de produzir prova convincente de suas afirmações, ou seja, do fato ensejador do suposto dano moral, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)