Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREPARO QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO CASO ESTA SEJA LÍQUIDA. 1.2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - DEMANDADA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 1.3-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RÉ QUE TROUXE PACTO ILEGÍVEL E COM ASSINATURA DIVERGENTE DAQUELA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA - JUNTADA DE SELFIE TIRADA QUASE MEIO ANO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - REQUERIDA QUE DEVE RETIRAR O NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.4-DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385/STJ. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) 2.1-PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DES-DE A DATA DO EVENTO DANOSO - ANÁLISE PREJUDICA-DA ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA. 2.2-FIXAÇÃO DE MULTA - DESNECESSIDADE - REQUERIDA QUE JÁ RETIROU O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.3-ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. 2.4- RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE AQUELE DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO