Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu absolvido - Recurso ministerial - Acolhimento - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Termos da denúncia confirmados pelos policiais militares responsáveis pela diligência - Réu que tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 04 (quatro) frascos de cetamina (massa líquida: 200 miligramas) - Substância apreendida constante da «Lista de Substâncias Psicotrópicas («B1) do Anexo I, da Portaria SVS/MS 344/1998 - Substância que se qualifica como droga, nos termos da Lei 11.343/06, art. 66 - Fato típico e antijurídico - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - Acréscimo de 1/6 pela reincidência - Privilégio não aplicado, por não restarem preenchidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime fechado imperioso - Substituição penal impossível - Apelo provido